Regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem da generalidade dos produtos abrangidos pela OCM

A Portaria n.º 669/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, altera a Portaria n.º 924/2004, de 26 de Julho, que estabelece, para os produtos embalados no território nacional, as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem da generalidade dos produtos abrangidos pela organização comum do mercado vitivinícola (OCM).