Pinto Ferreira

A Portaria n.º 208/2013 dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência procede à primeira alteração à Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.  

A Lei n.º 41/2013 da Assembleia da República aprova o Código de Processo Civil.

O Decreto-Lei n.º 83/2013 do Ministério da Saúde estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013 pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades; pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do anexo I ao Decreto 132/XII; pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII.

A Portaria n.º 204-B/2013 do Ministério da Economia e do Emprego cria a medida Estágios Emprego.

A Portaria n.º 204-A/2013 do Ministério da Economia e do Emprego cria a medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU).

A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2013/A aprova o Primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013.

O Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/M da Região Autónoma da Madeira adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.

O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/M Região Autónoma da Madeira procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 19/2011/M, de 19 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.

O Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/M Região Autónoma da Madeira adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio e alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto.

A Portaria n.º 203/2013 do Ministério da Economia e do Emprego cria a medida Vida Ativa - Emprego Qualificado.

O Decreto-Lei n.º 82/2013 do Ministério das Finanças informa que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento.

O Decreto-Lei n.º 81/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.

A Portaria n.º 202/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2013.

O Decreto-Lei n.º 78/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece as definições, denominações e características, formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respetiva rotulagem e comercialização.

A Lei n.º 35/2013 da Assembleia da República procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas.

O Decreto-Lei n.º 77/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do «Porto» e de vinho licoroso «Moscatel do Douro».

O Decreto-Lei n.º 76/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território cria o registo de operador de madeira e de produtos derivados e estabelece medidas sancionatórias por violações ao Regulamento (UE) n.º995/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, definindo o regime de controlo e fiscalização da sua aplicação no território nacional.

Para conhecimento e a título de informação preliminar o Pacote Fiscal ao Investimento 2013 aguarda aprovação da Assembleia da República, com vista à consequente publicação do respetivo diploma, o que se espera aconteça muito em breve.

O Decreto-Lei n.º 75/2013 do Ministério da Saúde procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório.

O Decreto-Lei n.º 74/2013 do Ministério da Economia e do Emprego prevê a criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesse económico geral.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013 da Presidência do Conselho de Ministros procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, que aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem - «Impulso Jovem».

O Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/M da Região Autónoma da Madeira fixa o valor de remuneração do trabalho médico extraordinário no Serviço de Urgência.