Para conhecimento e a título de informação preliminar o Pacote Fiscal ao Investimento 2013 aguarda aprovação da Assembleia da República, com vista à consequente publicação do respetivo diploma, o que se espera aconteça muito em breve.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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