A Portaria n.º 1135/2010 do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas designa a Comissão Vitivinícola do Algarve
(CVA) como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito à
denominação de origem (DO) «Lagoa», «Lagos», «Portimão» e «Tavira» e à indicação
geográfica (IG) «Algarve».
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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