Pinto Ferreira

A Lei n.º 24/2014 da Assembleia da República estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas.

A Portaria n.º 90/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar estabelece, para o continente, o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola, e revoga a Portaria n.º 219/2013, de 4 de julho.

A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2014/M regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo.

A Portaria n.º 87/2014 dos Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar fixa o valor da taxa de Segurança Alimentar Mais para o ano de 2014.

A Lei n.º 21/2014 da Assembleia da República aprova a lei da investigação clínica.

O Decreto-Lei n.º 53/2014 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.