A Portaria n.º 262/2011 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.
A Lei n.º 48/2011 da Assembleia da República procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2011 da Presidência do Conselho de Ministros regulamenta a operação de reprivatização do capital social do BPN - Banco Português de Negócios, S. A.
O Decreto-Lei n.º 96/2011 do Ministério das Finanças altera o Decreto-Lei n.º 2/2010, de 5 de Janeiro, que aprova a operação de reprivatização do capital social do BPN - Banco Português de Negócios, S. A.
A Portaria n.º 261/2011 dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território concede, excepcionalmente, até 15 de Outubro de 2011, uma extensão do período de produção de efeitos do seguro de colheitas para a cultura do tomate para a indústria.
O Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/M da Região Autónoma da Madeira altera o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.
O Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M da Região Autónoma da Madeira aprova o Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da Madeira, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino particulares e cooperativos, estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas.
