O Decreto-Lei n.º 96/2011 do Ministério das Finanças altera o
Decreto-Lei n.º 2/2010, de 5 de Janeiro, que aprova a operação de reprivatização
do capital social do BPN - Banco Português de Negócios, S. A.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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