Pinto Ferreira

Conheça as várias medidas previstas na Lei n.º 12-A/2010 - alteração das taxas de IVA; - alteração das taxas de retenção na fonte, taxas liberatórias e especiais.

A Portaria n.º 426/2010 do Ministério da Justiça procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial. 

A Portaria n.º 454-A/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova a declaração modelo n.º 39 , «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e respectivas instruções de preenchimento. 

A Portaria n.º 403/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aprova o Regulamento de Aplicação da Área de Intervenção N.º 5 - Funcionamento da Rede Rural do Programa para a Rede Rural Nacional. 

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010 , aprova orientações para a colocação de publicidade institucional e para a aquisição de espaços publicitários pelo Estado e outras entidades públicas.

O Decreto-Lei n.º 78/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade pecuária, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro. 

A Lei n.º 12/2010 . D.R. n.º 122 da Assembleia da República procede à segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal.

O Decreto-Lei n.º 77/2010 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013.

O Decreto-Lei n.º 76/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, criando as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 182/2009, da Comissão, de 6 de Março.

A Portaria n.º 363/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. 

Consulte o Despacho n.º 10444-A/2010.

O Decreto-Lei n.º 73/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro.

A Portaria n.º 353/2010 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010.

O Decreto-Lei n.º 71/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária.

O Decreto-Lei n.º 72/2010 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril.

A Portaria n.º 337-A/2010 dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde procede à primeira alteração à Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual.

A Lei n.º 11/2010 da Assembleia da República, introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a 150.000,00 euros. 

Consulte o Despacho n.º 1/2010/M.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2010 da Presidência do Conselho de Ministros, cria um novo instrumento representativo de dívida pública, designado por Certificados do Tesouro.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2010 da Presidência do Conselho de Ministros, autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro.

A Portaria n.º 312-A/2010 dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde, estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual.

A Portaria n.º 303/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho.

A Portaria n.º 299/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas concede, excepcionalmente, até 15 de Outubro de 2010, uma extensão do período de produção de efeitos do seguro de colheitas para a cultura do tomate para a indústria.

A Portaria n.º 301/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim, previsto na Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca, eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).

O Decreto-Lei n.º 56/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, estabelece limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento dos aparelhos que permitem o acesso a serviços de comunicações electrónicas, garantindo os direitos dos utilizadores e promovendo uma maior concorrência neste sector.

O Decreto-Lei n.º 57/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, cria o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação, que visa apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas portuguesas em mercados internacionais.

A Portaria n.º 296/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Alentejo» na identificação das várias categorias de produtos vinícolas.