Medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude
O Decreto-Lei n.º 72/2010 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril.
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