Pinto Ferreira

O Decreto-Lei n.º 181/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de novembro, que aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respetivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, que estabelece o regime aplicável à atividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações.

A Portaria n.º 274/2014 do Ministério das Finanças aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10.

A Portaria n.º 273/2014 do Ministério das Finanças define os elementos que devem instruir o pedido de autorização previsto no n.º 12 do artigo 52.º do Código do IRC. Situação relevante quando à data do termo do período de tributação em que é efetuada a dedução, face àquele a que respeitam os prejuízos, se verificou a alteração da titularidade de mais de 50 % do capital social ou da maioria dos direitos de voto.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2014 da Presidência do Conselho de Ministros aprova o Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), decorrente da primeira revisão e atualização do PANCD aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 69/99, de 9 de julho.

O Decreto-Lei n.º 180/2014 da Presidência do Conselho de Ministros estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública.

A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2014/M aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Madeira para o ano de 2015.

O Decreto-Lei n.º 182/2014 do Ministério da Economia procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

A Portaria n.º 276/2014 do Ministério das Finanças aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.

A Portaria n.º 275/2014 do Ministério das Finanças estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos e estabelece os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

A  Portaria n.º 271/2014  aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2014 «Nos termos e para os efeitos dos artigos 120.º, n.º 4 e 49.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.»

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014 da Presidência do Conselho de Ministros cria a iniciativa Portugal Inovação Social e a estrutura de missão responsável pela sua execução.

A Portaria n.º 263/2014 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN.

A Portaria n.º 262/2014 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de novembro.

A Portaria n.º 261/2014 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, aprovado pela Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro.

O Decreto-Lei n.º 177/2014 do Ministério da Justiça cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.

A Portaria n.º 260/2014 dos Ministérios da Administração Interna e da Saúde aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

A Portaria n.º 257/2014 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social fixa o pagamento de taxas para a certificação de entidades formadoras para cursos de formação de técnico superior e técnico de segurança no trabalho e revoga a Portaria n.º 137/2001, de 1 de março.

O Decreto Legislativo Regional n.º 22/2014/A da Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa procede à sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

A Portaria n.º 249/2014 da Presidência do Conselho de Ministros procede à segunda alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA).