Pinto Ferreira

A Portaria n.º 317/2011 do Ministério das Finanças fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2012.

A Portaria n.º 319/2011 do Ministério da Justiça procede à terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito.

A Portaria n.º 320-B/2011 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.

A Portaria n.º 320-D/2011 dos Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego atualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), aplicáveis no continente aos petróleos e aos fuelóleos, bem como dos produtos petrolíferos e energéticos que normalmente têm função lubrificante, do gasóleo de aquecimento e de outros combustíveis industriais, nomeadamente o carvão e coque, o coque de petróleo e os gases de petróleo usados como combustível, e estabelece a taxa do ISP aplicável à eletricidade.

A Portaria n.º 320-E/2011 dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível (PPD) e de aplicação de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respectivo valor.

A Lei n.º 64-A/2011 da Assembleia da República aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015.

A Lei n.º 64-C/2011 da Assembleia da República aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015.

A Lei n.º 64-B/2011 da Assembleia da República aprova o Orçamento do Estado para 2012.

A Portaria n.º 315/2011 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território proíbe a pesca de raias durante o mês de Maio e a pesca de tamboril durante os meses de Janeiro e Fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva.

A Portaria n.º 314/2011 do Ministério das Finanças aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respectivas instruções de preenchimento.

A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2011/M aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Madeira para o ano de 2012.

A Portaria n.º 311-C/2011 do Ministério das Finanças aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respectivas instruções de preenchimento.

A Portaria n.º 311-B/2011 do Ministério das Finanças aprova a declaração Modelo n.º 39 - Rendimentos e retenções a taxas Liberatórias - e respectivas instruções de preenchimento.

A Portaria n.º 311-A/2011 do Ministério das Finanças aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS (declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS).

A Declaração de Rectificação n.º 35/2011 da Presidência do Conselho de Ministros rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de Dezembro, que aprova o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Dezembro de 2011.

A Portaria n.º 307/2011 do Ministério das Finanças fixa o valor médio de construção, por metro quadrado para vigorar no ano de 2012.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011 da Presidência do Conselho de Ministros aprova o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2011 da Presidência do Conselho de Ministros aprova a iniciativa «Portugal Sou Eu».

A Lei n.º 63/2011 da Assembleia da República aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.

A Lei n.º 62/2011 da Assembleia da República cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2011 da Presidência do Conselho de Ministros estabelece o regime de indisponibilidade das acções objecto da venda directa de referência, no âmbito da 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-B/2011 da Presidência do Conselho de Ministros aprova o caderno de encargos da 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 106-B/2011, de 3 de Novembro.

O Decreto-Lei n.º 115/2011 da Presidência do Conselho de Ministros procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

A Portaria n.º 303/2011 dos Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego fixa o montante das taxas de portagem a cobrar nos lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta.

A Portaria n.º 301/2011 dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território fixa o valor da compensação por cada título de biocombustíveis (TdB) em falta, prevista no Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro.

A Portaria n.º 302/2011 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com indicação geográfica que tenham sido sujeitos a um período de envelhecimento de pelo menos dois anos ou que tenham sido elaborados segundo métodos especiais.