A Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-B/2011 da
Presidência do Conselho de Ministros aprova o caderno de encargos da 2.ª fase do
processo de reprivatização do capital social da REN - Redes Energéticas
Nacionais, SGPS, S. A., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 106-B/2011, de 3 de
Novembro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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