Pinto Ferreira

A Lei n.º 50/2012 da Assembleia da República aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro.

O Decreto-Lei n.º 206-A/2012 do Ministério da Economia e do Emprego procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de setembro, e conformando o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

A Lei n.º 45/2012 da Assembleia da República aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras.

A Lei n.º 47/2012 da Assembleia da República procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

A Lei n.º 39/2012 da Assembleia da República aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro.

A Lei n.º 40/2012 da Assembleia da República estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

A Lei n.º 42/2012 da Assembleia da República aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

A Lei n.º 43/2012 da Assembleia da República cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.

Ofício-Circulado n.º 30134/2012 da AT, da Área de Gestão Tributária do IVA - Gabinete do Subdiretor-Geral, sobre IVA – Conservas de carne e miudezas comestíveis.

O Decreto-Lei n.º 200/2012 do Ministério das Finanças Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos.

A Portaria n.º 255/2012 do Ministério das Finanças aprova o novo modelo do cartão de contribuinte e revoga a Portaria n.º 377/2003, de 10 de maio.

A Portaria n.º 257/2012 , de 27/08 estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI).

O Decreto-Lei n.º 197/2012 do Ministério das Finanças introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro.

O Decreto-Lei n.º 198/2012 do Ministério das Finanças estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.

O Decreto-Lei n.º 199/2012 do Ministério da Economia e do Emprego altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

A Lei n.º 33/2012 da assembleia da República procede à sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.

A Lei n.º 34/2012 da Assembleia da República autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial.

O Decreto-Lei n.º 192/2012 Ministério das Finanças Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio, que aprovou o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho, relativa aos acordos de garantia financeira.

O Decreto-Lei n.º 190/2012 do Ministério da Economia e do Emprego estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro.

A Portaria n.º 254/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território determina, na época venatória de 2012-2013, a proibição do exercício da caça a qualquer espécie cinegética nos terrenos situados no interior da linha perimetral da área percorrida pelos incêndios que lavraram entre 18 e 21 de julho do corrente ano nos municípios de São Brás de Alportel e de Tavira e isenta do pagamento da taxa anual de manutenção das ZCA e ZCT as entidades que as exploram, com terrenos abrangidos pelos incêndios.

A Portaria n.º 251/2012 do Ministério da Economia e do Emprego estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).

O Decreto Legislativo Regional n.º 17/2012/M da Região Autónoma da Madeira adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de 29 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da atividade das agências funerárias.

O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/M da Região Autónoma da Madeira estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações.

A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2012/M repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas.

A Lei n.º 30/2012 da Assembleia da República procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

A Lei n.º 31/2012 , de 14/8 procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.

A Lei n.º 32/2012 da Assembleia da República procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

A Portaria n.º 241/2012 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho.

Ofício-Circulado nº 40106/2012 , de 10/8, da AT, da Direcção de Serviços do IMI, sobre IMI - Participação de rendas - artigo 15.º-N, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12/11.

A Portaria n.º 240/2012 do Ministério das Finanças aprova o modelo da participação de rendas e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento. 

A Portaria n.º 239/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola.

O Decreto-Lei n.º 181/2012 do Ministério da Economia e do Emprego aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro.

A Portaria n.º 233/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território substitui o modelo do certificado de segurança para navio de passageiros e a relação de equipamento.

A Portaria n.º 233-A/2012 do Ministério da Economia e do Emprego altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de Pequenas e Médias Empresas (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro.

O Decreto-Lei n.º 178/2012 do Ministério da Economia e do Emprego Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

A Portaria n.º 229/2012 do Ministério da Economia e do Emprego cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única.

A Portaria n.º 230/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro.

Circular nº 9/2012 , de 3/8, do Gabinete do Director-Geral da AT-Autoridade Tributária e Aduaneira, sobre o regime fiscal dos residentes não habituais.

O Decreto-Lei n.º 173/2012 do Ministério da Economia e do Emprego estabelece as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas.

O Decreto-Lei n.º 174/2012 do Ministério da Economia e do Emprego altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro.

O Decreto-Lei n.º 167/2012 do Ministério da Justiça cria o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, estabelecendo um regime excecional de pagamento a esta instituição das contribuições em atraso e dos respetivos juros de mora.

O Decreto-Lei n.º 169/2012 do Ministério da Economia e do Emprego cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.

A Portaria n.º 226/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais, aprovado pela Portaria n.º 719-B/2008, de 31 de julho.

O Decreto-Lei n.º 171/2012 do Ministério da Saúde procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

A Portaria n.º 226-A/2012 dos Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social procede à segunda alteração à Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de maio, que prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 de março.