O Decreto-Lei n.º 169/2012 do Ministério da Economia e do
Emprego cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da
atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais
responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste
Sistema.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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