Pinto Ferreira

A Portaria n.º 378-G/2013 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015.

O Decreto-Lei n.º 167-E/2013 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.

A Portaria n.º 378-F/2013 do Ministério da Agricultura e do Mar estabelece as condições aplicáveis à isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.

A Portaria n.º 378-E/2013 do Ministério da Economia procede à primeira alteração à Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril.

A Portaria n.º 378-D/2013 do Ministério da Economia procede à quinta alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM.

O Decreto-Lei n.º 167-D/2013 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social prorroga o prazo previsto no n.º 3 do artigo 59.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, para efeitos de adaptação das entidades do setor social que detenham farmácias abertas ao público aos requisitos exigidos às proprietárias das farmácias que se encontrem no mercado.

A Portaria n.º 378-C/2013 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 338/2013, de 21 de novembro.

A Portaria n.º 378-B/2013 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro.

A Portaria n.º 378-A/2013 dos Ministérios das Finanças e da Economia estabelece o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas periódicas e reinspeções, inspeções para atribuição de matrícula e inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, bem como pela emissão da segunda via da ficha de inspeção e revoga a Portaria n.º 1036/2009, de 11 de setembro.

O Ofício Circulado n.º 30156/2013  da Área de Gestão Tributária do IVA da Autoridade Tributária e Aduaneira vem esclarecer as questões relacionadas com a dedução do IVA liquidado em faturas informáticas emitidas em papel timbrado, cujos dados do sujeito passivo vendedor/ prestador não fossem processados informaticamente. Diz o Ofício que o exercício do direito à dedução do IVA por parte do cliente não deve ser posto em causa, sendo a infração sancionada na esfera do emitente das faturas, pelo facto de não cumprir o disposto no n.º14 do artigo 36º do CIVA. É concedido um período de adaptação até 31 de dezembro de 2013.

O Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M da Região Autónoma da Madeira aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014.

A Lei n.º 83-A/2013 da Assembleia da República procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

A Portaria n.º 376/2013 do Ministério das Finanças procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013.

A Portaria n.º 375/2013 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à primeira alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego. A Medida Estágios Emprego é prolongada até 31 de dezembro de 2014.

A Portaria n.º 374/2013 do Ministério da Agricultura e do Mar procede à primeira alteração à Portaria n.º 276/2010, de 19 de maio, que reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano».

O Decreto-Lei n.º 166/2013 do Ministério da Economia no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

A Portaria n.º 373/2013 do Ministério das Finanças aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga a Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro.

A Portaria n.º 372/2013 do Ministério das Finanças aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento.

A Portaria n.º 371/2013 do Ministério das Finanças aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores, aprovadas pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.

A Portaria n.º 370/2013 do Ministério das Finanças fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014.

A Portaria n.º 369/2013 do Ministério das Finanças fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2014.

A Portaria n.º 366/2013 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril.

A Portaria n.º 365/2013 do Ministério das Finanças aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2013 da Presidência do Conselho de Ministros aprova a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020.

A Portaria n.º 363/2013 do Ministério das Finanças aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 314/2011, de 29 de dezembro.

Entendimento entre os partidos do Governo e o PS para aprovação do novo código do IRC. Uma das alterações proposta é a criação de uma taxa intermédia de 17% para os primeiros 15 mil euros de matéria coletável. Sendo o excesso tributado à taxa de 23% já em 2014. Mais informações em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37810 .

O Ofício circulado 30156/2013 presta alguns esclarecimentos relativamente à aplicação do n.º 14 do artigo 36.º do Código do IVA.

A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2013/M considera o pedido de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, que introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro.

A empresa Pinto Ferreira, Lda. deseja a todos os nossos visitantes, seus familiares e amigos um Feliz Natal! e um Ano de 2014 recheado de sucessos.

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2013 fixa que a aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

A Portaria n.º 360/2013 dos Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2013 e revoga a Portaria n.º 41/2013, de 1 de fevereiro.

A Lei n.º 83/2013 da Assembleia da República procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida).

O Decreto-Lei n.º 164/2013 do Ministério da Saúde procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.

A Lei n.º 82/2013 da Assembleia da República transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

A Lei n.º 81/2013 da Assembleia da República interpreta a transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro.

A Portaria n.º 353/2013 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia fixa, para vigorar no ano de 2014, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

A Portaria n.º 352/2013 dos Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014.

A Portaria n.º 350/2013 dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva.

Foi publicada no passado dia 22 de novembro uma nova alteração ao regulamento da certificação dos programas informáticos de faturação. A Portaria n.º 340/2013 , com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2014, estabelece a obrigatoriedade de utilização de programa informático de faturação certificado para empresas cujo volume de negócios do período anterior seja superior a 100.000,00 euros.