Ação executiva - consulta de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação de instituições públicas
A Portaria n.º 350/2013
dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
procede à primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva.
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