Pinto Ferreira

A Lei n.º 82-E/2014 da Assembleia da República procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2014 da Presidência do Conselho de Ministros aprova o Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), decorrente da primeira revisão e atualização do PANCD aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 69/99, de 9 de julho.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014 da Presidência do Conselho de Ministros cria a iniciativa Portugal Inovação Social e a estrutura de missão responsável pela sua execução.

A Portaria n.º 263/2014 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN.

A Portaria n.º 262/2014 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de novembro.

A Portaria n.º 261/2014 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, aprovado pela Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro.

A Portaria n.º 249/2014 da Presidência do Conselho de Ministros procede à segunda alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA).

O DECRETO-LEI N.º 162/2014 do Ministério das Finanças, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação.

A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 62/2014 da Presidência do Conselho de Ministros aprova minutas de aditamento a contratos fiscais de investimento, a contratos de investimento e a contratos de concessão de benefícios fiscais e declara a resolução de contratos de investimento e de contratos de concessão de benefícios fiscais, celebrados entre o Estado Português e diversas sociedades

O Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A da Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A da Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2014/A da Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo regulamenta o Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A DA Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação.

Como vem sendo hábito, procuramos realizar uma breve resenha sobre as alterações fiscais mais relevantes para os nossos clientes, nomeadamente as pequenas e médias empresas. A proposta de Lei n.º 178/XII (Orçamento do Estado para 2014) introduz várias alterações relevantes. Chama-se a atenção para o facto de as alteração ao Código do IRC terem sido objecto de proposta autónoma cuja análise foi feita neste artigo .

No passado dia 24 de Julho foi aprovada a Portaria n.º 236/2013 que regulamenta uma nova medida de apoio ao investimento à atividade comercial - o Comércio Investe . Tipo de investimentos admitidos a) Projeto individual de modernização comercial promovido por uma empresa; b) Projeto conjunto de modernização comercial promovido por uma associação empresarial do comércio. Podem ser candidatos projetos de entidades cuja atividade principal se insira na divisão 47 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE). Algumas condições de elegibilidade dos promotores individuais Atividade principal inserida na divisão 47 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE); Apresentar, à data da candidatura, uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento de um rácio de autonomia financeira não inferior a 15%. Ter dado início da atividade, para efeitos fiscais; Possuir o estatuto de micro e pequena empresa; Despesas elegíveis e n