Pinto Ferreira

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2014 considera que «A expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho", contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.»

O Despacho n.º 247/2014 - XIX , de 30/06 do SEAF, que prorroga até 1.10.2014 o prazo para certificação de programas de faturação.

O Oficio - Circulado n.º 30160/2014 , de 27/6, da AT, sobre IVA – Pão especial – enquadramento na verba 1.1.5 da lista I anexa ao Código do IVA.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014 declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): artigo 33.º que procedeu à redução das remunerações dos trabalhadores do setor público; artigo 115.º, n.os 1 e 2, que sujeitam os montantes dos subsídios de doença e desemprego a uma contribuição de 5% e 6 %, respetivamente; artigo 117.º, n.os 1 a 7, 10 e 15, que determinam novas formas de cálculo e redução de pensões de sobrevivência que cumulam com o recebimento de outras pensões. Não declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 75.º da mesma Lei, que suspenderam o pagamento de complementos de pensões nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios; declara prejudicada a apreciação do pedido subsidiário que tinha por objeto a norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 33.º da mesma

A Lei n.º 37/2014 da Assembleia da República estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital. 

A Lei n.º 36/2014 da Assembleia da República decreta o regime jurídico das assembleias distritais.

A Portaria n.º 128/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar estabelece para 2014, um período de exercício da pesca do camarão-branco-legítimo com armadilhas de sombreira.

A Portaria n.º 129/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar procede à quinta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio a Projetos Piloto e à Transformação de Embarcações de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 723-A/2008, de 1 de agosto.

A Portaria n.º 130/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica «Lisboa» e revoga a Portaria n.º 426/2009, de 23 de abril, alterada pela Portaria n.º 1393/2009, de 27 de novembro.

A Portaria n.º 131/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar estabelece para 2014, um período de exercício da pesca da sardinha com arte de cerco.

A Lei n.º 35/2014 da Assembleia da República publica a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2014 considera que um desconto "rappel" escalonado, cujo primeiro escalão se inicia na unidade (em euros, quilos, litros, etc.), é um desconto de quantidade que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, releva para a determinação do preço de compra efectivo, satisfeitas que se mostrem as restantes exigências de se encontrar identificado na factura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços e de ser susceptível de determinação no momento da respectiva emissão.

A Lei n.º 33/2014 da Assembleia da República procede à primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.

O Decreto-Lei n.º 90/2014 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica.

O Decreto-Lei n.º 88/2014 do Ministério das Finanças altera o Código dos Valores Mobiliários em matéria de registo dos auditores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e seus deveres, complementando o processo de transposição da Diretiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006.

A Portaria n.º 119/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar procede à primeira alteração à Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.

A Portaria n.º 118/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) «Setúbal», incluindo as suas designações tradicionais equivalentes «Moscatel de Setúbal» e «Moscatel Roxo de Setúbal», e revoga a Portaria n.º 793/2009, de 28 de julho.