Pinto Ferreira

A Portaria n.º 183/2010 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, cria a iniciativa Formação para Empresários e estabelece as respectivas normas de funcionamento.

O Decreto-Lei n.º 24/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, fixa até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regularização dos estabelecimentos de produção de vinhos comuns e licorosos, incluindo de engarrafamento e de envelhecimento dos mesmos, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro.

A Portaria n.º 180/2010 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de actividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2010/M da Região Autónoma da Madeira, fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2010 na Região Autónoma da Madeira.

A Portaria n.º 171/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à quarta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.

O Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/M da Região Autónoma da Madeira, revoga a subalínea 2.ª da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/M, de 20 de Março, eliminando a exigência do pagamento dos últimos três meses de contribuições antes da outorga do acordo prestacional para pagamento das contribuições em dívida à segurança social. 

A regulamentação do Código do Trabalho criou uma obrigação única, a cargo dos empregadores, de prestação anual de informação sobre a actividade social da empresa, com conteúdo e prazo de apresentação regulados, entretanto, na Portaria n.º 55/2010 de 21 de Janeiro.   Esta informação anual reúne informações até agora dispersas respeitantes: - quadro de pessoal; - à comunicação trimestral de celebração e cessação de contratos de trabalho a termo; - à relação semestral dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar; - ao relatório da formação profissional contínua; - ao relatório da actividade anual dos serviços de segurança e saúde no trabalho; - balanço social; - greves.   A informação anual inclui ainda informação sobre os prestadores de serviço.   Fonte: http://www.gep.mtss.gov.pt/destaques/ru.php

O Decreto Legislativo Regional n.º 10/2010/A da Região Autónoma dos Açores procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que aprova o sistema de incentivos para o desenvolvimento regional dos Açores (SIDER).

A Portaria n.º 165-A/2010 dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, altera o modelo de certificado de matrícula aprovado pela Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de Outubro.

A Lei n.º 2/2010 da Assembleia da República, altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) da República Portuguesa para o período 2010-2013, em conformidade com as obrigações definidas no seio da União Europeia e cumprindo o Código de Conduta do Pacto, que estabelece o formato e o conteúdo dos Programas de Estabilidade.

O Decreto-Lei n.º 16/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e da Directiva n.º 2009/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio.

A Portaria n.º 154/2010 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, cria novas medidas para reforço do Programa INOV e revoga a Portaria n.º 1451/2009, de 28 de Dezembro.    

O Decreto-Lei n.º 14/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, alarga o prazo até 31 de Dezembro de 2010 para a apresentação das candidaturas de acesso à linha de crédito extraordinária destinada ao financiamento de 50 % da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação própria permanente desde que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses.

O Decreto-Lei n.º 15/2010 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, alargando por um período de seis meses a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março.

O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A da Região Autónoma dos Açores,estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010 , aprova o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES).

A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.

A Resolução da Assembleia da República n.º 17/2010 , recomenda ao Governo medidas que visam uma maior transparência nos contratos públicos.

A Portaria n.º 125/2010 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010.

A Portaria n.º 126/2010 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas a disponibilizar no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, no âmbito do Programa Qualificação-Emprego.

A Portaria n.º 127/2010 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4 e altera a Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais.

A Portaria n.º 128/2010 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, procede à segunda alteração à Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego.