A Portaria n.º 165-A/2010 dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, altera o modelo de certificado de matrícula aprovado pela Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de Outubro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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