Pinto Ferreira

Publicado o Decreto-Lei n.º 167/2019 - o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2020 é de 635 euros (aumento de 35 euros). Evolução recente da #RMMG : - 2015: 505 euros; - 2016: 530 euros; - 2017: 557 euros; - 2018: 580 euros; - 2019: 600 euros.

O Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aprovou as tabelas de retenção na fonte para 2019. Consulte o despacho aqui .

O Decreto-Lei n.º 117/2018  de 27 de dezembro fixa  o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2019 em 600,00 euros.

O  Decreto-Lei n.º 156/2017 fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 janeiro de 2018 em 580,00 euros.

O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, é de (euro) 557. Decreto-Lei n.º 86-B/2016

- Decreto-Lei n.º 254-A/2015 : atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2016, para 530,00 euros; - Decreto-Lei n.º 253/2015 : extensão do regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias de forma fracionada (pode ser manifestamente afastado pelo trabalhador, mediante declaração expressa); - Lei n.º 159-D/2015 : regras de aplicação da  sobretaxa para o ano 2016 Rendimento coletável (euros) - Taxa (percentagem) Até 7.070 - 0 De mais de 7.070 a 20.000 - 1 De 20.000 até 40.000 - 1,75 De mais de 40.000 até 80.000 - 3 Superior a 80.000 -3,5

A Portaria n.º 257/2014 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social fixa o pagamento de taxas para a certificação de entidades formadoras para cursos de formação de técnico superior e técnico de segurança no trabalho e revoga a Portaria n.º 137/2001, de 1 de março.

O Decreto Legislativo Regional n.º 22/2014/A da Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa procede à sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

A Lei n.º 76/2014 da Assembleia da República autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade.

O Decreto-Lei n.º 144/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida. O valor da RMMG entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015,  deverá ser de €505.

A Lei n.º 55/2014 da Assembleia da República procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

A Portaria n.º 151/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social cria o Programa Investe Jovem. 

A Portaria n.º 150/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social cria a medida Emprego Jovem Ativo. 

A Portaria n.º 149-B/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego. 

A Portaria n.º 149-A/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social cria a Medida Estímulo Emprego. 

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2014 considera que «A expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho", contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.»

A Lei n.º 27/2014 da Assembleia da República procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

A Lei n.º 5/2014 da Assembleia da República procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos.

A Portaria n.º 20-B/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à quarta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».

A Portaria n.º 20-A/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho que cria a medida Estágios Emprego.