Pinto Ferreira

A Portaria n.º 120/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece que o arredondamento referido nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro, é feito à centésima, respetivamente, a partir de 1 de junho de 2012 e de 1 de março de 2013.

A Portaria n.º 119/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro. As classes de habilitações contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, são fixados no quadro seguinte: Classes de habilitações Valores máximos das obras permitidas (em euros) 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 170 000 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 350 000 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 700 000 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 1 400 000 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 2 800 000 6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 5 500 000 7

A Portaria n.º 115/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Procede à identificação das águas balneares para o ano de 2012 e à fixação das respetivas épocas balneares.

O Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M da Região Autónoma da Madeira cria e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, denominada de ECOTAXA.

A Lei n.º 17/2012 da Assembleia da República estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.

A Portaria n.º 109/2012 do Ministério da Defesa Nacional aprova vários modelos do licenciamento e certificação a obter pelas entidades habilitadas ao exercício da atividade de comércio e indústria de produtos relacionados com a defesa.

A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2012/M resolve solicitar ao Governo da República a suspensão da tributação de dividendos e juros pagos por entidades licenciadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) a sócios ou acionistas não residentes.

Atendendo à solicitação de várias entidades, o período de entrega do Relatório Único 2011, decorrerá entre 2 de Maio e 15 de Junho de 2012. Informamos ainda que a recolha do Anexo F – Prestadores de Serviço não será efectuada. Relativamente à informação a prestar no Anexo E - Greves, alertamos que a mesma deve ser efectuada para cada uma das unidades locais da Entidade e não somente para a "sede da entidade". Consultar: http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/ObrigacoesLegais/Paginas/RelatórioÚnico.aspx

A Lei n.º 16/2012 da Assembleia da República procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo DDecreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2012 da Presidência do Conselho de Ministros aprova o Relatório denominado «Estratégia para os pagamentos em atraso há mais de 90 dias».

O Decreto-Lei n.º 94/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.

A Portaria n.º 108/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», aprovado pela Portaria n.º 520/2009, de 14 de maio, e altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», aprovado pela Portaria n.º 521/2009, de 14 de maio.

O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M da Região Autónoma da Madeira define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.

Consultar http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/5F1114AC-EF88-44AB-81D1-1B99D5E63C1F/0/Nota_reembolsos_IRS.pdf

O Decreto-Lei n.º 93/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território transpõe a Diretiva n.º 2010/36/UE, da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva n.º 2009/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo-se regras comuns de segurança, relacionadas com a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas, destinadas a assegurar um elevado nível de segurança que contribua para o reforço da segurança do transporte marítimo e evite, simultaneamente, distorções de concorrência entre os operadores.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012 pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito).

O Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/M da Região Autónoma da Madeira procede à adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de abril, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de julho, relativa à proteção das galinhas poedeiras, e a Diretiva n.º 2002/4/CE, da Comissão, de 30 de janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras.

A Portaria n.º 106/2012 do Ministério das Finanças regula o regime de financiamento da avaliação geral de prédios urbanos.

A Portaria n.º 107/2012 do Ministério da Economia e do Emprego especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área da economia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.

O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/A da Região Autónoma dos Açores regula o exercício da atividade de edição, reprodução, distribuição ou troca de videogramas.

A Portaria n.º 104/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território suspende temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos beneficiários da Medida n.º 2.1 «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», da Medida n.º 2.2 «Valorização dos modos de produção», da Ação n.º 2.2.1 «Alteração dos modos de produção», da Ação n.º 2.2.2 «Proteção da biodiversidade doméstica», de alguns apoios da Medida n.º 2.4 «Intervenções territoriais integradas» e da Ação n.º 2.3.2 «Ordenamento e recuperação de povoamentos», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, e prevê a intervenção das estruturas locais de apoio (ELA) na definição de orientações e na autorização de ajustamentos de compromissos mediante análise das situações concretas e a evolução da situação climática.

A Portaria n.º 102/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece regras aplicáveis na campanha vitivinícola de 2011-2012, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca.

O Decreto-Lei n.º 91/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime de derrogações aplicáveis à comercialização de misturas de preservação destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural no contexto da conservação dos recursos genéticos, transpondo a Diretiva n.º 2010/60/UE, da Comissão, de 30 de agosto de 2010, que prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural.

O Decreto-Lei n.º 86/2012 da Presidência do Conselho de Ministros altera o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.

A Portaria n.º 96/2012 Ministério da Economia e do Emprego especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

A Portaria n.º 97/2012 do Ministério da Educação e Ciência fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

O Decreto-Lei n.º 85-A/2012 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração.

A Portaria n.º 97-A/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro.

A Portaria n.º 95/2012 dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social procede à segunda alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.