A Portaria n.º 96/2012 Ministério da Economia e do Emprego
especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras
públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades
competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos
termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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