Pinto Ferreira

A Lei n.º 14/2013 da Assembleia da República procede à primeira alteração à Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa.

A Lei n.º 13/2013 da Assembleia da República estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos.

O  Ofício Circulado n.º 20163 , de 2013-01-30 dá a conhecer as principais alterações, não só decorrentes diretamente das normas do Orçamento do Estado para 2012 (Lei n.º 64-8/2011, de 30 de dezembro), mas também da intenção de facilitar o respetivo preenchimento e o adequado controlo dos elementos declarados.

O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013 decidiu que já anteriormente à vigência da Lei nº 62/2011, de 12/12, devia entender-se que a concessão, pelo INFARMED, de autorização de introdução de medicamentos no mercado não dependia da consideração de direitos de propriedade industrial e que das disposições dessa mesma lei não decorre ofensa ou restrição de tais direitos.

A Portaria n.º 33/2013 do Ministério da Economia e do Emprego cria o programa de qualificação e inserção profissional nas áreas da conservação e manutenção do património.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2013 da Presidência do Conselho de Ministros aprova o «Programa Valorizar», que visa o estímulo à atividade económica produtiva de base regional e local para promover um desenvolvimento regional que favoreça o crescimento económico sustentável, a competitividade e o emprego e o investimento empresarial, numa lógica de coesão territorial.

A Lei n.º 11/2013 da Assembleia da República estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.

O Decreto-Lei n.º 16/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos.

A Lei n.º 10/2013 da Assembleia da República procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.

A Lei n.º 11-A/2013 da Assembleia da República procede à reorganização administrativa do território das freguesias.

Declarações enviadas pela internet: Durante o mês de abril para declarar exclusivamente rendimentos das categorias A e/ou H . Durante o mês de maio, nos restantes casos .   Nota: Nos termos do art.º 2.º n.º 2.º da Portaria n.º 421/2012, de 21 de dezembro, os sujeiros passivos de IRS titulares de rendimentos a declarar nos anexos B, C, D, I e L , ficam obrigadaos a enviar a respetiva declaração de rendimentos por transmissão eletrónica de dados.   Declarações entregues em suporte papel: Durante o mês de  março para declarar exclusivamente rendimentos das categorias A e/ou H . Durante o mês de  abril, nos restantes casos . Deduções e benefícios fiscais.

O Decreto-Lei n.º 13/2013 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.

O Decreto-Lei n.º 12/2013 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.

O Decreto-Lei n.º 11/2013 do Ministério da Economia e do Emprego procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Diretiva n.º 2012/7/UE da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva n.º 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos.

O Decreto-Lei n.º 10/2013 da Presidência do Conselho de Ministros estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais.

A Portaria n.º 26/2013 do Ministério da Economia e do Emprego estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação, a observar na seleção e hierarquização das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia previsto no Regulamento Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

O Decreto-Lei n.º 9/2013 da Presidência do Conselho de Ministros regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais.

O Despacho n.º 1/2013/M da Região Autónoma da Madeira aprova as tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2013 na Região Autónoma da Madeira.

A Portaria n.º 22/2013 da Presidência do Conselho de Ministros aprova a lista de substâncias e métodos proibidos, dentro e fora das competições desportivas.

O Despacho n.º 1371-A/2013 do Ministério das Finanças aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2013 na Região Autónoma dos Açores.

A Portaria n.º 21/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à primeira alteração à Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e dos Produtos Vínicos no Mercado Interno.

A Portaria n.º 20/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem.

A Lei n.º 7/2013 da Assembleia da República aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril.

A Lei n.º 6/2013 da Assembleia da República aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.

A Lei n.º 5/2013 da Assembleia da República simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

O  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013 diz-nos que tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada.

O Decreto-Lei n.º 8/2013 do Ministério da Economia e do Emprego procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, que regula o regime de acesso e de exercício das atividades de prestador de serviços de audiotexto e de prestador de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno e com o regime decorrente da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro.

O Decreto-Lei n.º 6/2013 do Ministério das Finanças, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira.

A Portaria n.º 15-A/2013 do Ministério das Finanças fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2013.

A Declaração de retificação n.º 45-A/2013 do Ministério das Finanças procede à retificação do Despacho n.º 796-B/2013, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 9, 2.º Suplemento, Série II, de 14 de janeiro de 2013.

O Despacho n.º 796-B/2013 do Ministério das Finanças aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013.

A Lei n.º 3/2013 da Assembleia da República procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário.

A Portaria n.º 14/2013 do Ministério da Saúde procede à primeira alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior.

A Portaria n.º 12/2013 dos Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

A Portaria n.º 10/2013 da Presidência do Conselho de Ministros procede à quinta alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento.

O Despacho normativo n.º 1-A/2013 do Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, este Despacho Normativo prova a entrega das declarações de remunerações à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira.

A Portaria n.º 6/2013 do Ministério das Finanças aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro.

A Lei n.º 2/2013 da Assembleia da República estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

O Decreto-Lei n.º 2/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, reduzindo o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano.

O Decreto-Lei n.º 1/2013 do Ministério da Justiça procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013 em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido do valor das remunerações, e não tenha sido entregue, total ou parcialmente, às instituições de segurança social.

O Ofício-circulado n.º 30141/2013  de 04/01, da AT, da Direcção de Serviços do IVA, sobre o Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto - Novas regras de faturação. Instruções complementares ao ofício-circulado n.º 30136, de 2012.11.19.

A Portaria n.º 3-B/2013 do Ministério da Economia e do Emprego procede à segunda alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais.

A Portaria n.º 3-A/2013 do Ministério da Economia e do Emprego cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida.