Regime dos juros aplicável no reembolso de verbas - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P
O Decreto-Lei n.º 16/2013
do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos.
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