Pinto Ferreira

A Lei n.º 54/2013 da Assembleia da República procede à primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz.

O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013/A da Região Autónoma dos Açores regula, a calendarização do processamento do subsídio de férias, das prestações correspondentes ao 14.º mês e equivalentes, para o ano 2013.

A Portaria n.º 241/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território aprova os modelos de sinalética e as barreiras de proteção a adotar nas zonas balneares.

O Ofício-circulado n.º 30149/2013 do Gabinete do SubDiretor Geral do IVA trata do IVA - Lei n.º 51/2013, de 24 de julho. Alteração ao orçamento do Estado para 2013.

A Lei n.º 53/2013 da Assembleia da República altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo.

O Decreto-Lei n.º 101/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos.  

O Decreto-Lei n.º 100/2013 do Ministério da Economia e do Emprego procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.

O Ofício-circulado n.º 30148/2013 do Gabinete do SubDiretor Geral do IVA trata do sistema de intercâmbio de informação de sobre o IVA (VIES).

A Portaria n.º 237/2013 do Ministério da Economia e do Emprego estabelece o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de admissão da comunicação prévia.

A Portaria n.º 236/2013 do Ministério da Economia e do Emprego aprova o Regulamento da medida "Comércio Investe".

A Lei n.º 51/2013 da Assembleia da República procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

A Lei n.º 50/2013 da Assembleia da República procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

O Decreto-Lei n.º 96/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.  

O Decreto-Lei n.º 95/2013 do Ministério da Economia e do Emprego procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

A Lei n.º 49/2013 da Assembleia da República aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento.  

A Lei n.º 48/2013 da Assembleia da República procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

A Portaria n.º 226/2013 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.

A Lei n.º 47/2013 da Assembleia da República procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas.

O Decreto-Lei n.º 90/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território cria e define as medidas fitossanitárias a aplicar às culturas, plantas, estufas e abrigos abandonados no território nacional e que constituam risco fitossanitário, à exceção dos povoamentos florestais.

A Portaria n.º 224-A/2013 do Ministério da Saúde Primeira alteração à Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

O Oficio-Circulado nº 50001/2013, de 4/7, da AT, do Gabinete do Subdirector-Geral da Inspecção Tributária, sobre os requisitos técnicos a que se refere a al. e) do artigo 3.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação dada pela Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro e pela Portaria n.º 160/2013, de 23 de abril.

A Portaria n.º 220/2013 dos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social procede à primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.  

A Portaria n.º 219/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece, para o continente e para o ano de 2013, o regime de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola, e revoga a Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho.

A Lei n.º 46/2013 da Assembleia da República procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.

A Lei n.º 45/2013 da Assembleia da República procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

A Lei n.º 44/2013 da Assembleia da República procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.

A Lei n.º 43/2013 da Assembleia da República Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade).

A Lei n.º 42/2013 da Assembleia da República procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto.