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Ingresso nas magistraturas e estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

A Lei n.º 45/2013 da Assembleia da República procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
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