Pinto Ferreira

A Lei n.º 13/2011 da Assembleia da República procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho.

A Portaria n.º 177/2011 do Ministério da Justiça aprova a tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária a entidades públicas ou privadas que os requeiram.

A Portaria n.º 178/2011 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento fixa o valor das taxas a cobrar nos pedidos de registo, de reinspecção da unidade de miniprodução e de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração.

A Portaria n.º 173/2011 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.

A Portaria n.º 175/2011 Ministério da Justiça aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas.

A Portaria n.º 171/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul e revoga a Portaria n.º 688/2005, de 18 de Agosto.

A Lei n.º 11/2011 da Assembleia da República estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.

O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/A da Região Autónoma dos Açores procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho, que regula a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores.

A Portaria n.º 162/2011 dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional.

A Portaria n.º 163/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Terras da Beira», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, tinto, rosado ou rosé, vinhos frisantes, vinhos espumantes e vinho espumante de qualidade aromático.

A Portaria n.º 164/2011 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social procede à segunda alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».

O Decreto-Lei n.º 52/2011 do Ministério da Justiça altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil.

O Decreto-Lei n.º 53/2011 Ministério da Justiça altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões.

A Portaria n.º 153/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública fixa a percentagem das receitas do Fundo de Estabilização Tributário.

A Portaria n.º 155/2011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à segunda alteração à Portaria n.º 68/2010, de 3 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Aplicação do Regime do Pagamento Único (RPU).

A Portaria n.º 152/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca nas campanhas vitivinícolas de 2010-2011 e de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro.

O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2011/M Região Autónoma da Madeira aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2011 na Região Autónoma da Madeira.

O Decreto-Lei n.º 49/2011 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento elimina os requisitos de acesso à profissão de director de hotel, revogando o Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho.

A Portaria n.º 148/2011 dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social procede à primeira alteração à Portaria n.º 238/2010, de 29 de Abril, que estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export.

A Portaria n.º 150/2011 do Ministério da Educação aprova a minuta dos contratos de associação a celebrar entre o Estado e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.

A Portaria n.º 147/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2011-2012, 2012-2013 e 2013-2014.

A Portaria n.º 143/2011 dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Trabalho e da Solidariedade Social fixa, para vigorar em 2011, o preço da habitação por metro quadrado de área útil.

A Portaria n.º 136/2011 do Ministério da Administração Interna procede à primeira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

A Portaria n.º 138/2011 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento mantém para o ano de 2011 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações a gás.

A Portaria n.º 131/2011 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

O Decreto-Lei n.º 48/2011 Presidência do Conselho de Ministros simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

A Portaria n.º 128/2011 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo.