Valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações a gás
A Portaria n.º 138/2011 do Ministério da Economia, da Inovação e do
Desenvolvimento mantém para o ano de 2011 o valor mínimo do seguro obrigatório
de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e
ramais de distribuição e instalações a gás.
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