Pinto Ferreira

A Portaria n.º 1119/2009 . D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30 Ministério das Finanças e da Administração Pública, actualiza o zonamento com a introdução de zonas homogéneas do zonamento e delimitação de alguns coeficientes de localização no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

O Decreto-Lei n.º 265/2009 Ministério da Administração Interna, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/43/CE, da Comissão, de 4 de Abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil.

A Portaria n.º 1109/2009 Ministério da Justiça, determina o suporte informático para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo.

O Decreto-Lei n.º 259/2009 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho.

O Decreto-Lei n.º 260/2009 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.

O Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa, estabelece o regime de exercício da actividade industrial na Região Autónoma da Madeira.    

O Decreto-Lei n.º 249/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública no uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento.

O Decreto-Lei n.º 250/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 106.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e desenvolve o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento.

A Lei n.º 114/2009 da Assembleia da República procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas.

A Portaria n.º 1066/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova o modelo e respectivas instruções de declaração de transferências transfronteiriças (modelo n.º 38).

Aviso n.º 16247/2009 O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de Outubro. Nestes termos, torna -se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2010, é de 1,000.

A Lei n.º 110/2009 da Assembleia da República aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

A Lei n.º 109/2009 da Assembleia da República aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.

A Lei n.º 105/2009 da Assembleia da República regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

A Lei n.º 107/2009 da Assembleia da República aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

O Decreto Regulamentar n.º 25/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro.

O Decreto-Lei n.º 228/2009 do Ministério da Economia e da Inovação procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

A Declaração de Rectificação n.º 67-A/2009 da Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009.

A Portaria n.º 1011/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova o Código de Contas.

A Lei n.º 100/2009 da Assembleia da República altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.

A Portaria n.º 986/2009 publicada em D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07 pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova os modelos de demonstrações financeiras a vigorar no âmbito do novo Sistema de Normalização Contabilística (2010).

A Portaria n.º 987/2009 publicada em D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07 pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova o modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e as respectivas instruções de preenchimento.   A presente declaração aplica-se às operações ocorridas a partir de 01-01-2010.

A Portaria n.º 988/2009 publicada no D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07 pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova o novo modelo da declaração periódica de IVA a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e respectivas instruções de preenchimento.

Consultar: http://dre.pt/pdf2sdip/2009/09/173000000/3622736234.pdf

Consultar: http://dre.pt/pdf2sdip/2009/09/173000000/3623436237.pdf

Novo sistema de normalização contabilística. Consultar: http://dre.pt/pdf2sdip/2009/09/173000000/3623736260.pdf Em vigor nos exercícios com início em e após 01-01-2010.

Novo sistema de normalização contabilística.   Consultar: http://dre.pt/pdf2sdip/2009/09/173000000/3626036359.pdf Em vigor nos exercícios com início em e após 01-01-2010.

A Lei n.º 98/2009 da Assembleia da República regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

A Portaria n.º 985/2009 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.

A Lei n.º 97/2009 da Assembleia da República autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.

A Lei n.º 94/2009 da Assembleia da República aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.