O Decreto-Lei n.º 260/2009 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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