Pinto Ferreira

A Assembleia da República através da Resolução n.º 207/2016 : "Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais."

A Assembleia da República através da Resolução n.º 207/2016 : "Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais."

A Portaria n.º 260/2014 dos Ministérios da Administração Interna e da Saúde aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

A Portaria n.º 231-A/2014  do Ministério da Saúde estabelece os países de referência a considerar em 2015 para a autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório.

A Portaria n.º 207-A/2014 dos Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de naturopata . A Portaria n.º 207-B/2014 dos Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de osteopata. A Portaria n.º 207-C/2014 dos Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de homeopata . A Portaria n.º 207-D/2014 dos Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de quiroprático . A Portaria n.º 207-E/2014 dos Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de fitoterapeuta . A Portaria n.º 207-F/2014 dos Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de acupuntor . A Portaria n.º 207-G/2014 dos Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência

A Portaria n.º 182/2014 do Ministério da Saúde estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais

A Declaração de Retificação n.º 39/2014 da Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral retifica o Decreto-Lei n.º 127/2014 , de 22 de agosto, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto.

A Portaria n.º 174/2014 dos Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

O Decreto-Lei n.º 131/2014 do Ministério da Saúde regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica

A Lei n.º 65/2014 da Assembleia da República estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional.

A Portaria n.º 167-A/2014 do Ministério da Saúde publica a primeira alteração à Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios dentários.

A Portaria n.º 166/2014 , publicada no D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21, emanada pelo Ministério da Saúde, estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica/análises clínicas e, bem assim dos respetivos postos de colheitas.

A Portaria n.º 167/2014 do Ministério da Saúde estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas que prossigam atividades laboratoriais de genética médica e, bem assim dos respetivos postos de colheitas.

A Portaria n.º 165/2014 do Ministério da Saúde estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica.