Pinto Ferreira

A Portaria n.º 358/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.  

A Lei n.º 55-A/2012 da Assembleia da República altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária. Alterações mais relevantes

A Portaria n.º 352/2012 do Ministério da Saúde regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro.

A Portaria n.º 351/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território alarga, para o ano de 2012, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 43/2012, de 10 de fevereiro.

As opções, no regime de tributação, permitidas em sede de IRS, são suscetíveis de alteração superveniente, que poderá ser invocada e atendida como fundamento de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de liquidação do imposto, ao abrigo do disposto no artigo 140.º do Código do IRS.   Nota : - Tratando-se de opções inerentes à situação familiar decorrentes do disposto nos artigos 13.º, n.º 5, 14.º e 59.º, n.º 2 do mesmo Código, a possibilidade de alteração subsequente abrange apenas as situações em que se pretenda a passagem do regime de tributação opcional para o regime regra. É revogado o Ofício Circulado n.º 2785, de 1998.01.20.   Consultar: Ofício Circulado n.º20162/2012

A Portaria n.º 345/2012 da Presidência do Conselho de Ministros aprova o modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

De seguida reproduzimos a autorização legislativa para criação de um regime simplificado e facultativo de contabilidade de caixa aplicável às pequenas empresas, constante da Proposta de Orçamento do Estado para 2013 com alterações em sede do Imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Relembramos que é apenas uma proposta e como tal sujeita a alterações e que é apenas uma autorização legislativa, sujeita a produção posterior por parte do Governo. Este artigo não dispensa a consulta da proposta e legislação complementar. Deve ser entendido como uma apreciação geral e abstracta, não deve servir de base para tomada de decisão sem uma consulta especializada.

De seguida passamos a enunciar algumas medidas da Proposta de Orçamento do Estado para 2013 com alterações em sede do Imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Relembramos que é apenas uma proposta e como tal sujeita a alterações. Este artigo não dispensa a consulta da proposta e legislação complementar. Deve ser entendido como uma apreciação geral e abstracta, não deve servir de base para tomada de decisão sem uma consulta especializada.

O Decreto-Lei n.º 230/2012 do Ministério da Economia e do Emprego procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural.

A Portaria n.º 342/2012 dos Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego define o novo regime de redução das taxas de portagem a cobrar em lanços e sublanços de várias autoestradas e fixa o montante das taxas de portagem a cobrar nos mesmos lanços e sublanços.

Termina no próximo dia 31-10-2012 o prazo para o pagamento da 2.ª prestação do Pagamento Especial por Conta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

O Decreto-Lei n.º 227/2012 do Ministério da Economia e do Emprego estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações.

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012 no processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a falta desse juízo implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia.

A Portaria n.º 338/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território determina que os exemplares de enguia-europeia provenientes de pisciculturas industriais de águas interiores podem ser transportados, detidos ou comercializados durante todo o ano.

De seguida passamos a enunciar algumas medidas da Proposta de Orçamento do Estado para 2013 com alterações em sede do Imposto sobre as pessoas coletcivas (IRC). Relembramos que é apenas uma proposta e como tal sujeita a alterações. Este artigo não dispensa a consulta da proposta e legislação complementar. Deve ser entendido como uma apreciação geral e abstracta, não deve servir de base para tomada de decisão sem uma consulta especializada.

A Portaria n.º 334/2012 dos Ministérios da Justiça e da Saúde aprova os modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário eletrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada.

O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012 uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo executivo e ou como acto predominantemente processual - é de concluir que não há, nesse caso, lugar ao direito de audiência previsto no artigo 60.º da Lei Geral Tributária.

A Portaria n.º 329/2012 dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

De seguida passamos a enunciar algumas medidas da Proposta de Orçamento do Estado para 2013 com alterações em sede de Segurança Social. Relembramos que é apenas uma proposta e como tal sujeita a alterações. Este artigo não dispensa a consulta da proposta e legislação complementar. Deve ser entendido como uma apreciação geral e abstracta, não deve servir de base para tomada de decisão sem uma consulta especializada.

De seguida passamos a enunciar algumas medidas da Proposta de Orçamento do Estado para 2013 com alterações em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Relembramos que é apenas uma proposta e como tal sujeita a alterações. Este artigo não dispensa a consulta da proposta e legislação complementar. Deve ser entendido como uma apreciação geral e abstracta, não deve servir de base para tomada de decisão sem uma consulta especializada.

O Decreto-Lei n.º 226/2012 do Ministério da Economia e do Emprego procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares.

A Portaria n.º 326/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à primeira alteração à Portaria n.º 94/2010, de 12 de fevereiro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER.

A Portaria n.º 325/2012 Ministério da Economia e do Emprego Aprova os modelos de declaração prévia à deslocação do prestador de serviço a território nacional em livre prestação de serviços.  

O Decreto-Lei n.º 224/2012 do Ministério da Economia e do Emprego Procede à prorrogação do período de suspensão da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, relativamente ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos.

Foi entregue e apresentada hoje a proposta de Orçamento do Estado para 2013. Logo que possível iremos colocar alguns pontos chave sobre as principais alterações fiscais previstas. Conheça aqui a versão entregue na Assembleia da República.

A Declaração de Retificação n.º 59-A/2012 Assembleia da República procede à retificação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.

A Declaração de Retificação n.º 59-B/2012 da Assembleia da República procede à retificação da Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.

A Portaria n.º 320/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à terceira alteração à Portaria n.º 229-A/2008, de 6 de março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.1 «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas».

A Portaria n.º 318/2012 dos Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego aprova várias peças dos procedimentos destinados à seleção do prestador ou prestadores do serviço universal de comunicações eletrónicas.

A Portaria n.º 313/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à oitava alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.

A Portaria n.º 312/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à primeira alteração à Portaria n.º 11/2009, de 7 de janeiro, que aprova o regulamento de enquadramento e financiamento das Organizações do Sector da Caça (OSC), para efeitos do seu envolvimento e financiamento nas atividades que sejam objeto de protocolo de gestão e de enquadramento das atividades que sejam objeto de credenciação, que define a criação e funcionamento da Comissão Científica e Técnica da Caça e determina o exercício da função de homologação de troféus.

O Decreto-Lei n.º 220/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas n.os 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006.  

O Decreto-Lei n.º 218/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território transpõe a Diretiva n.º 2010/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e ou à partida dos portos dos Estados membros, revogando o Decreto-Lei n.º 73/2004, de 25 de março.

A Portaria n.º 309/2012 Ministério da Economia e do Emprego procede à primeira alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais.

O Decreto-Lei n.º 217/2012 do Ministério da Economia e do Emprego procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de atividades de serviços.

O Decreto-Lei n.º 216/2012 do Ministério da Administração Interna define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral.

A Portaria n.º 307/2012 do Ministério da Saúde aprova o programa de formação da área de especialização de Medicina do Trabalho.

O Decreto-Lei n.º 215-B/2012 do Ministério da Economia e do Emprego procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade.

O Decreto-Lei n.º 215-A/2012 do Ministério da Economia e do Emprego procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 276/2007 , de 31 de julho, relativo ao regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado.   Nota: - De acordo com o seu preâmbulo, o atual contexto económico-financeiro exige a garantia não só da manutenção, mas do reforço da economia, eficiência e eficácia na gestão dos serviços públicos administrativos, tal como o cumprimento da lei pelas entidades privadas sujeitas aos respetivos serviços inspetivos.

A Portaria n.º 305-A/2012 do Ministério da Administração Interna procede à Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, publicada em anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro.

"(...) será agravada a tributação dos rendimentos de capitais e das mais-valias mobiliárias, passando as respectivas taxas de 25% para 26,5% em sede de IRS . As taxas de tributação aplicáveis aos rendimentos obtidos de, ou transferidos para, os paraísos fiscais são também agravadas para 35%. Por outro lado, é criada uma taxa em sede de Imposto do Selo incidente sobre os prédios urbanos de afetação habitacional cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a um milhão de euros." Proposta de Lei n.º 96/XII/2.ª Nota: é apenas uma proposta, que poderá estar sujeita a alterações antes da publicação em Diário da República.

A Portaria n.º 301/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à terceira alteração ao Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas, do Plano de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 680/2004, de 19 de junho.

A Portaria n.º 300/2012 dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece quem são os beneficiários, termos e condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados, de acordo com o Decreto-Lei n.º 101/2012, de 11 de maio.

Os Decretos-Lei n.º 197/2012 e 198/2012 introduziram medidas de controlo da emissão das faturas e outros documentos por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Fazemos de seguida uma breve resenha daquelas que consideramos mais importantes, ficando desde já disponíveis para esclarecer qualquer dúvida. As medidas vêm, por um lado, consagrar a dedução à colecta do IRS de 5% do IVA suportado (limite de 250,00 euros) com aquisição de determinados serviços (reparação veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e institutos de beleza), e por outro, criar a obrigatoriedade: - de comunicação mensal à AT da facturação (até ao dia 8 do mês seguinte); - de comunicação à AT dos documentos de transporte (antes de iniciado); - de emissão de faturas e recibos ou fatura simplificada (terminando com outros tipos de documentos).

A Portaria n.º 299/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à sexta alteração à Portaria n.º 199/94, de 6 de abril, que estabelece o regime das ajudas às medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de junho.

A Portaria n.º 298/2012 do Ministério da Justiça extingue a Conservatória do Registo Civil de Moscavide e integra por fusão na Conservatória do Registo Civil de Lisboa.