Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, relativo ao regime
jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e
indireta do Estado.
Nota: - De acordo com o seu preâmbulo, o atual contexto económico-financeiro exige a garantia não só da manutenção,
mas do reforço da economia, eficiência e eficácia na gestão dos serviços públicos administrativos, tal como o
cumprimento da lei pelas entidades privadas sujeitas aos respetivos serviços inspetivos.
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