Princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN) - Alteração

O Decreto-Lei n.º 215-A/2012 do Ministério da Economia e do Emprego procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.