A Portaria n.º 300/2012 dos Ministérios das Finanças e da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece quem
são os beneficiários, termos e condições de acesso à linha de crédito com juros
bonificados, de acordo com o Decreto-Lei n.º 101/2012, de 11 de maio.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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