A Portaria n.º 301/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à terceira alteração ao
Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas, do
Plano de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 680/2004, de 19 de
junho.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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