A Portaria n.º 299/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à sexta alteração à Portaria
n.º 199/94, de 6 de abril, que estabelece o regime das ajudas às medidas
florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento n.º 2080/92, do Conselho,
de 30 de junho.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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