Cumprimento dos critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos
O Decreto-Lei n.º 224/2012
do Ministério da Economia e do Emprego
Procede à prorrogação do período de suspensão da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, relativamente ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos.
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