A Portaria n.º 986/2009 publicada em D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07 pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova os modelos de demonstrações financeiras a vigorar no âmbito do novo Sistema de Normalização Contabilística (2010).
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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