Alteração ao regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
O Decreto-Lei n.º 228/2009 do Ministério da Economia e da Inovação procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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