A Portaria n.º 143/2011 dos Ministérios do Ambiente, do
Ordenamento do Território e do Trabalho e da Solidariedade Social fixa, para
vigorar em 2011, o preço da habitação por metro quadrado de área útil.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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