Limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional
A Portaria n.º 162/2011 dos Ministérios da Economia, da
Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do
Ordenamento do Território define os limites e condições para a viabilização das
utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional.
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