O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/A da Região Autónoma
dos Açores procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º
21/2008/A, de 18 de Julho, que regula a organização do sector vitivinícola na
Região Autónoma dos Açores.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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