A Lei n.º 13/2011 da Assembleia da República procede à primeira
alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de
Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade
funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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