O Decreto-Lei n.º 53/2011 Ministério da Justiça altera o Código
das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão
e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e
documentação em caso de fusões ou de cisões.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
Comentários
Enviar um comentário