O Decreto-Lei n.º 49/2011 do Ministério da Economia, da
Inovação e do Desenvolvimento elimina os requisitos de acesso à profissão de
director de hotel, revogando o Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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