A Portaria n.º 171/2011 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e
das Pescas define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra
na zona sul e revoga a Portaria n.º 688/2005, de 18 de Agosto.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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