A Portaria n.º 155/2011 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e
das Pescas procede à segunda alteração à Portaria n.º 68/2010, de 3 de
Fevereiro, que aprova o Regulamento de Aplicação do Regime do Pagamento Único
(RPU).
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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