Condições mínimas, limites de capital e riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil - Comercialização de electricidade
A Portaria n.º 173/2011 dos Ministérios das Finanças e da
Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento estabelece
as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro
obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da
actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.
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